Encomendas inferiores a 100 dólares são isentas de impostos, define tribunal de justiça da região Sul

Importar produtos do exterior é uma verdadeira dor de cabeça quando o assunto é taxas e impostos. Porém, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região definiu uma uniformização de jurisprudência muito interessante para quem gosta de vasculhar sites estrangeiros atrás de eletrônicos e outros bens de consumo: a isenção sobre mercadoria postada por remessa internacional deve ser de 100 dólares para pessoa física, independente se o remetente for pessoa física ou jurídica.

A confusão acontece por conta da isenção da Receita Federal, que através de sua Instrução Normativa nº 96/99, definiu que produtos com valor abaixo de 50 dólares são isentos. O TRU da 4ª Região chegou a conclusão que o órgão federal extrapolou os limites do poder ao regulamentar o valor de isenção e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física. A Lei Nº 1.804, de 1980, após atualizações posteriores, hoje define como 100 dólares o valor limite.

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A questão veio a tona através de uma ação ajuizada por uma moradora de Porto Alegre, que teve sua correspondência taxada pela Receita Federal, mesmo sendo um valor inferior a 100 dólares. A ação foi julgada pela 10ª Vara Federal, tendo como resultado a decisão por manter o imposto de importação. A autora recorreu, e o recurso foi distribuído para a 5ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul, ainda sem sucesso. Foi então que entrou em ação a Turma Regional de Uniformização, responsável por julgar divergências entre turmas recursais de uma mesma região, utilizando como argumento qeu havia um precedente na 3ª e 1ª Turma Recursal (Santa Catarina e Paraná) que haviam considerado o limite como sendo de 100 dólares.

Como fica agora?
Esse entendimento envolve a TRF da 4ª Região, composta por Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Isso não significa que uma encomenda não será tributada pela Receita Federal, mesmo sendo o destino final um desses estados, porém passa a ser um precedente importante para o cidadão que se sentir lesado e decidir entrar com um recurso legal contra a cobrança indevida, mesmo se a ação for ajuizada em outra região do país.

Via: Tecnoblog Fonte: Fonte
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  • Redator: Diego Kerber

    Diego Kerber

    Formado em Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Diego Kerber é aficionado por tecnologia desde os oito anos, quando ganhou seu primeiro computador, um 486 DX2. Fã de jogos, especialmente os de estratégia, Diego atua no Adrenaline desde 2010 desenvolvendo artigos e vídeo para o site e canal do YouTube

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