Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda

O Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de constituição com os direitos e deveres dos usuÁrios, empresas e órgãos públicos na web, entra em vigor a partir de hoje. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em março deste ano depois de tramitar por dois anos no Congresso e trancar pauta desde outubro na plenÁria. Um mês depois, o Marco Civil foi aprovado também no Senado e sancionado pela presidente.

O Marco Civil foi concebido para proteger a privacidade e os dados pessoais dos usuÁrios e garantir que todos sejam tratados da mesma forma na rede, ou seja, que uns não recebam conteúdo diferenciado apenas por pagarem a mais por isso. Esse último ponto, chamado de princípio da neutralidade, foi o mais polêmico de todo o Marco Civil. Em determinado momento do processo de aprovação, o líder do PMDB, Eduardo Cunha, ameaçou derrubar o projeto caso o texto não fosse alterado.

No texto final ficou acordado que as exceções em relação à neutralidade vão ser aplicadas a serviços de emergência e por razões técnicas. Um exemplo seria privilegiar o site da Receita Federal no último dia de envio da declaração do Imposto de Renda. O texto aprovado prevê que essas medidas sejam tomadas por meio de decreto presidencial. O governo aceitou incluir no projeto que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) participem da criação desse decreto.

O governo também desistiu de obrigar que os dados dos usuÁrios fossem mantidos em servidores do Brasil. Os parlamentares que se opunham a essa medida argumentavam que ela encareceria o acesso à internet. Apesar da concessão inicial, o governo não deixou o território livre. O Marco Civil passa a exigir que as empresas estrangeiras que atuam no país cumpram a legislação local. Elas devem respeitar os direitos à privacidade, a proteção de dados pessoais e o sigilo das comunicações privadas.

O Marco Civil prevê, ainda, que os provedores de conexão à internet e aplicações na web não vão ser responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações de terceiros. As empresas que oferecem conteúdo só serão punidas caso não acatem a ordens judiciais que peçam a exclusão de determinado conteúdo. E aqui hÁ um impasse. Com a nova legislação, os usuÁrios que se sentirem ofendidos com a publicação ilegal de algum conteúdo vão poder notificar os provedores e solicitar a exclusão. Porém, como os provedores só serão punidos caso haja desobediência judicial, isso pode fazer com que eles não acatem os pedidos dos usuÁrios e só excluam depois que forem alertados pela Justiça.

Por fim, o Marco Civil da internet também elimina o marketing dirigido. As empresas não vão mais poder espionar o conteúdo das informações trocadas entre os usuÁrios de internet e oferecer publicidade relacionada. SerÁ proibido filtrar, monitorar, analisar ou fiscalizar as conversas, salvo em hipóteses previstas por lei.

Embora o relator do projeto, Deputado Alessandro Molon, tenha comemorado a aprovação, hÁ quem seja contrÁrio a alguns pontos do texto. O Partido Pirata do Brasil considera “uma afronta” o artigo 15º, que prevê que “o provedor de aplicações de Internet (…) deverÁ manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses”. A organização acredita que o artigo vai permitir, por exemplo, “a monitoração e intimidação de movimentos sociais que têm se organizado pela Internet para exigir mudanças no Brasil.”