Presidente Dilma Rousseff sanciona Lei Carolina Dieckmann

A Lei número 12737, conhecida popularmente como Lei Carolina Dieckmann, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff sem vetos. A sanção foi publicada hoje no DiÁrio Oficial da União.

A presidente também aprovou a Lei 12735, a Lei Azeredo, mas não sem antes vetar dois dos quatro artigos que restaram na legislação. Um dos artigos retirados diz respeito à possibilidade de os militares controlarem todos os dados para impedir o surgimento de uma iniciativa similar ao WikiLeaks no Brasil.


A aprovação da presidente é o último passo para a lei entrar em vigor

Agora, a legislação brasileira determina que quem obtiver segredos comerciais e industriais ou material privado ao violar mecanismos de segurança ou equipamentos de informÁtica estarÁ sujeito a uma pena entre seis meses e dois anos de prisão, além de multa. A pena também vale para o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido e pode aumentar de um terço a dois terços a mais se o culpado divulgar, comercializar ou transmitir os dados obtidos a terceiros.

Para o crime de "devassar dispositivo informÁtico alheio" com o objetivo de mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, hÁ uma atribuição de pena de três meses a um ano de detenção e multa.

Quem produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir programa de computador destinado a permitir o crime de invasão de computadores ou de dispositivos como smartphones e tablets estarÁ sujeito à mesma pena.

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  • Redator: Risa Lemos Stoider

    Risa Lemos Stoider

    Formada em Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e gamemaníaca desde os 4 anos de idade. Já experimentou consoles de várias gerações e atualmente mantém uma ainda modesta coleção. Aliando a prática jornalística com a paixão pela tecnologia e os games, colabora com a Adrenaline publicando notícias e artigos.

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