A Lei número 12737, conhecida popularmente como Lei Carolina Dieckmann, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff sem vetos. A sanção foi publicada hoje no DiÁrio Oficial da União.
A presidente também aprovou a Lei 12735, a Lei Azeredo, mas não sem antes vetar dois dos quatro artigos que restaram na legislação. Um dos artigos retirados diz respeito à possibilidade de os militares controlarem todos os dados para impedir o surgimento de uma iniciativa similar ao WikiLeaks no Brasil.
A aprovação da presidente é o último passo para a lei entrar em vigor
Agora, a legislação brasileira determina que quem obtiver segredos comerciais e industriais ou material privado ao violar mecanismos de segurança ou equipamentos de informÁtica estarÁ sujeito a uma pena entre seis meses e dois anos de prisão, além de multa. A pena também vale para o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido e pode aumentar de um terço a dois terços a mais se o culpado divulgar, comercializar ou transmitir os dados obtidos a terceiros.
Para o crime de “devassar dispositivo informÁtico alheio” com o objetivo de mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, hÁ uma atribuição de pena de três meses a um ano de detenção e multa.
Quem produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir programa de computador destinado a permitir o crime de invasão de computadores ou de dispositivos como smartphones e tablets estarÁ sujeito à mesma pena.
- Categorias
- Tags
Participe do grupo de ofertas do Adrenaline
Confira as principais ofertas de hardware, componentes e outros eletrônicos que encontramos pela internet. Placa de vídeo, placa-mãe, memória RAM e tudo que você precisa para montar o seu PC. Ao participar do nosso grupo, você recebe promoções diariamente e tem acesso antecipado a cupons de desconto.
Entre no grupo e aproveite as promoções
